Em nome da Legalidade, Parte 2: as três etapas da Soberania

Nós, Legalistas Coerentes, gostaríamos de nos desculpar com os que apoiam nossa causa: cometemos equívocos graves ao pedirmos a revogação da Independência do Brasil, a danação da memória de D. Pedro, o confisco dos bens dos Orleans e Bragança e a Restauração da Monarquia Portuguesa, do Império Colonial e das Ordenações Filipinas. Felizmente fomos informados sobre nossos erros por legalistas insuspeitos e agora publicamos nossa retratação. Em breve retomaremos nossa lista de reivindicações.

Antes de mais nada, é bom deixar claro: nosso erro foi o de atribuir caráter legal a normas que nos foram impostas por outra nação e a um corpo de leis que não se fundamenta num Pacto Social.

As Ordenações Filipinas, além de serem luso-espanholas, não emanaram do povo, portanto romper com elas não é uma quebra e sim uma instauração da verdadeira Legalidade. Como se sabe, a soberania que fundamenta as Leis tem fontes diferentes a depender da época. Quanto a isso, a humanidade evoluiu por três etapas até chegar naquela que é a mais perfeita e, por isso mesmo, insuperável: a soberania do Pacto Social. Vejamos quais foram as três etapas:

Primeira etapa, Idade Média: Formação das monarquias europeias, incluindo Portugal.

Fundamento da soberania: Está perfeitamente demonstrado no vídeo abaixo (recomendamos que o leitor assista até o final):

Conforme demonstrado no vídeo, a soberania provinha de “uma cerimônia aquática ridícula”. Ou seja, mulheres esquisitas em lagos distribuindo espadas eram a base para um sistema de governo. Percebe-se que se trata de uma concepção de soberania infundada, irracional e mitológica, ainda que no caso lusitano seja mais digna de legitimidade, dado que não foi uma sirigaita aquática e sim o próprio Jesus quem nomeou D. Afonso Henriques Rei de Portugal, em 1139.

Batalha de Ourique: Jesus nomeia D. Afonso Henriques Rei de Portugal. Convenhamos que o Filho de Deus é mais confiável que uma maluca saindo de uma poça d’água.

Segunda etapa, Idade Moderna (aquela das Ordenações Filipinas): As guerras civis religiosas e sua superação pelo Estado Absolutista.

Fundamento da soberania: Embora os reis ainda se apoiassem em mulheres que saiam de lagos e lhes jogavam espadas, eles passaram a legitimar a soberania em bases muito mais sólidas. A partir de então, mantendo a estranha predileção por cerimônias aquáticas, foi o monstro marinho Leviatã (um Animal Pré-Histórico Não Identificado) que passou a deter a soberania. Porém, as pessoas já não eram tão ingênuas, pois neste caso a cerimônia aquática era apenas uma imagem, uma representação.

Na prática, o que aconteceu é que em cada um dos países europeus foi marcada uma data na qual cada indivíduo entregou solenemente ao Monarca uma porção da sua liberdade original em troca de uma porção de segurança. Era o Escambo Soberano. Estes contratos foram totalmente legítimos, mas infelizmente não existe nenhum documento escrito para que saibamos como e quando isso ocorreu, pois ao que parece o acordo entre cada um dos súditos e o soberano foi verbal (uma tentativa de reconstituição do contrato pode ser vista aqui). Mas, mesmo sem provas, sabemos que o contrato ocorreu, inclusive em Portugal, em algum momento da Época Moderna.

Leviathan negocia com baderneiros, que afirmam não terem feito pacto algum, século XVII

Apesar de ser um pacto legítimo, o Escambo Soberano tinha dois problemas graves: a) não estabelecia a igualdade entre os cidadãos, nem os limites gerais da ação do Estado; e b) nas trocas legítimas de liberdade por segurança, os Monarcas passaram a inflacionar o valor da segurança para obter cada vez uma maior quantidade da liberdade original dos súditos. Com uma tabela de conversão em que a liberdade completa do indivíduo não valia mais que 13% de segurança para a vida e 25% para a propriedade, os súditos começaram a achar que o acordo verbal estava sendo descumprido. Foi a partir desta época que os cidadãos de todo o mundo resolveram firmar o Pacto Social.

Terceira e última etapa (a que vivemos e que é insuperável por perfeita), Idade Contemporânea: a derrocada do Absolutismo e a formação dos Estados Nacionais legitimados pelo Pacto Social.

Hoje vivemos a Idade da Razão. Não acreditamos mais nas piriguetes aquáticas, nem nos godzillas alegóricos. Não. Hoje nós sabemos que a única soberania legítima é a do Pacto Social entre todos os cidadãos, firmado numa Constituição.

Como se sabe, desde o Século XVIII os diversos Estados (incluindo o Brasil) foram passando por processos que rompiam com a legalidade ilegítima do Leviatã e em seu lugar instituíam a legalidade legítima do Pacto Social. Portanto, no caso brasileiro, a Independência não só não foi um crime, como foi um ato fundador da Legalidade. Ela culminou na Constituição de 1824, expressão da Vontade Geral e emanada do Povo brasileiro. Que depois a tenham revogado ilegalmente é uma questão que trataremos em outro momento.

O que importa é que deixemos claro que desde 1824 temos um Estado que nos dá segurança e que nos permite fazer tudo que não é ilegal. Diferentemente do ocorrido com o contrato trazido pelo Leviatã, temos um texto que o documenta: a Constituição. Temos também um conjunto de leis subordinadas a ela e que são elaboradas e executadas por nossos representantes legítimos, os quais prezamos tanto. E para quem ainda tiver alguma dúvida, temos o relato de alguém que testemunhou pessoalmente a emanação do poder pelo Povo, o surgimento da Vontade Geral e o retorno dessa soberania ao Povo. No video abaixo ele relata o que ouviu no momento de fundação da soberania:

Sendo assim, defendemos que a Legalidade deve ser estrita e absoluta e que, depois de 1824, não há qualquer pretexto para confrontá-la!

Retornaremos em breve com a história do Pacto Social no Brasil.